{"id":1,"__str__":"CJR - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CJR","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(17) 3487-1146","endereco_secretaria":"Rua Brasil 311 - Centro","telefone_secretaria":"(17) 3487-1146","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras, das 17h30 \u00e0s 18h30","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 39 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao aspecto constitucional, legal ou jur\u00eddico e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando solicitado o seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o sobre todos os projetos que tramitarem pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente tiveram outro destino por este Regimento.\r\n\u00a7 2\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen\u00e1rio para ser discutido e somente, quando rejeitado o parecer prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, o processo prosseguir\u00e1 \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106, de 2023)\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es:\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura;\r\nII - contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nIII - licen\u00e7a ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. \r\n\u00a7 4\u00ba Compete ainda a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o: \r\nI - dar forma no aspecto da t\u00e9cnica legislativa, aos projetos de iniciativa popular, de forma a assegurar-lhe a tramita\u00e7\u00e3o;\r\nII - manifestar sobre os recursos interpostos contra decis\u00e3o da Presid\u00eancia.","email":"camara@camaramagda.sp.gov.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}