{"id":2,"__str__":"CTFO - Comiss\u00e3o de Tributos, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Tributos, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CTFO","data_criacao":"2025-01-01","data_extincao":"2026-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"17 3487-1146","endereco_secretaria":"Rua Brasil, 311 - Centro","telefone_secretaria":"17 3487-1146","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Ter\u00e7as-feiras, das 17h30 \u00e0s 18h30","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00f5es","finalidade":"Art. 40 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Tributos, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro e, especialmente sobre:\r\nI - proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\r\nII - presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, mediante o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;\r\nIII - proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos dos servidores, subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e  do Presidente da C\u00e2mara.\r\nV - proposi\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias enumeradas neste artigo, nos incisos de I a V, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio deste Regimento.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Tributos, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as mat\u00e9rias enumeradas neste artigo, nos incisos de I a V, n\u00e3o podendo ser submetidas \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio deste Regimento.    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 106, de 2023)","email":"camara@camaramagda.sp.gov.br","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}