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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - Ata Sessão Plenária Extraordinária nº 2 de 2026
(Ata Sessão Plenária Extraordinária nº 2 de 2026)
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Mesa Diretora
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