Autógrafo de lei - Autógrafo de lei de 11/12/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de lei nº 47 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de lei

Nome

Autógrafo de lei

Data

11/12/2025

Autor

Presidente da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral