Autógrafo de lei - Autógrafo de lei de 20/01/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de lei nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de lei
Nome
Autógrafo de lei
Data
20/01/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral