Documento - Retirada de tramitação de 10/02/2026 por Rodolfo Ferreira Kamá (Projeto de lei complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Retirada de tramitação
Data
10/02/2026
Autor
Rodolfo Ferreira Kamá
Ementa
Indexação
Texto Integral