Autógrafo de lei - Autógrafo de lei de 15/04/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de lei nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de lei
Nome
Autógrafo de lei
Data
15/04/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral