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Resultados

PL 16/2025 - Projeto de lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal e dá outras providências.

Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 31/2025, Data Protocolo: 21/03/2025 - Horário: 8:10:00
Autor:  Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Localização Atual:  Secretaria Administrativa - SEC
Status:  Autógrafo de lei publicado no Diário Oficial
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por todos os membros da Câmara
Data Votação:
Data da última Tramitação:  26 de Março de 2025
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária-EXEC nº 1.721, de 27 de março de 2025