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PL 4/2026 - Projeto de lei
Ementa: Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Processo: 04 / 2026
Protocolo: 10/2026, Data Protocolo:
13/01/2026 -
Horário: 11:16:40
Autor:
Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Relatorias:
José Roberto Pirota (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Publicada a Lei no Diário do Município
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por todos os membros da Câmara
Data Votação:
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