Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - 20/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Data Designação
20/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Roberto Pirota
Motivo Fim Relatoria