Projeto de lei nº 39 de 2025 | Disponível para apresentação de emendas | 14/10/2025 (Projeto de lei nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Plenário - PN
Unidade Destino
Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Disponível para apresentação de emendas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação