Projeto de lei nº 15 de 2026 | Parecer favorável das comissões | 10/03/2026 (Projeto de lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação