Projeto de lei nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 10/03/2026 (Projeto de lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Presidência - GP
Unidade Destino
Plenário - PN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação