Projeto de lei nº 13 de 2026 | Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias | 11/03/2026 (Projeto de lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Plenário - PN
Unidade Destino
Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação