Projeto de lei nº 16 de 2026 - 20/03/2026 (José Roberto Pirota)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de lei nº 16 de 2026
Data Designação
20/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Roberto Pirota
Motivo Fim Relatoria