Projeto de lei nº 17 de 2026 - 10/04/2026 (José Roberto Pirota)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de lei nº 17 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Roberto Pirota
Motivo Fim Relatoria