Projeto de lei nº 22 de 2026 - 08/05/2026 (José Roberto Pirota)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de lei nº 22 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Roberto Pirota
Motivo Fim Relatoria