Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de lei nº 6 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei nº 6 de 2026
Dispõe Sobre a Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores públicos, do poder Executivo e da Autarquia deste Município, na forma que dispões o inciso X, do artigo 37, o § 4° do artigo 39, ambos da Constituição Federal, Lei Municipal nº. 512 de 23 de Maio de 2002 e o §2° do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei nº 6 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 09/02/2026
Observação