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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Turno: Único
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Dispõe sobre a alteração do Inciso “I” do artigo 84, que regulamenta o prazo para encaminhamento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal do Projeto de Lei do Plano Plurianual e dá outras providências.
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Aguardando parecer da comissão |