Tramitações (Projeto de lei nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/08/2025 | Plenário - PN | Secretaria Administrativa - SEC | Autógrafo de lei publicado no Diário Oficial |
| 12/08/2025 | Presidência - GP | Plenário - PN | Proposição aprovada |
| 12/08/2025 | Comissões Permanentes - CP | Presidência - GP | Parecer favorável da comissão |
| 08/08/2025 | Presidência - GP | Comissões Permanentes - CP | Aguardando parecer da comissão |