Despachos Iniciais (Projeto de lei nº 12 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CTFO - Comissão de Tributos, Finanças e Orçamento |
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CTFO - Comissão de Tributos, Finanças e Orçamento |