Tramitações (Projeto de lei nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SEC | Publicado o Autógrafo no Diário do Município |
| 11/03/2026 | Plenário - PN | Presidência - GP | Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias |
| 10/03/2026 | Presidência - GP | Plenário - PN | Proposição aprovada |
| 10/03/2026 | Presidência - GP | Presidência - GP | Pauta de sessão plenária |
| 10/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - GP | Parecer favorável das comissões |
| 06/03/2026 | Presidência - GP | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Distribuído às comissões permanentes |