Relações Matéria - Assunto (Projeto de lei nº 11 de 2025)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Alteração de lei | Projeto de lei nº 11 de 2025 |
| Alteração de lei | Projeto de lei nº 11 de 2025 |
| Alteração de lei | Projeto de lei nº 11 de 2025 |