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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
19/2026
(Projeto de lei nº 12 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Projeto de lei
Número
19
Ano
2026
Data
06/03/2026
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