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Resultados

PL 20/2026 - Projeto de lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do ano de 2027, e dá outras providências.

Apresentação: 30 de Abril de 2026
Processo: 30 / 2026
Protocolo: 42/2026, Data Protocolo: 29/04/2026 - Horário: 8:57:00
Autor:  Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Localização Atual:  Plenário - PN
Status:  Aguardando leitura no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2026
Texto Original