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PL 16/2026 - Projeto de lei
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Proteção Social Magda” e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Processo: 24 / 2026
Protocolo: 36/2026, Data Protocolo:
20/03/2026 -
Horário: 13:52:07
Autor:
Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Relatorias:
José Roberto Pirota (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Plenário - PN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por todos os membros da Câmara
Data Votação:
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