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PL 7/2026 - Projeto de lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção e/ou Contribuição e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Processo: 09 / 2026
Protocolo: 16/2026, Data Protocolo:
09/02/2026 -
Horário: 17:02:06
Autor:
Rodolfo Ferreira Kamá - Prefeito
Relatorias:
José Roberto Pirota (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria Administrativa - SEC
Status: Publicada a Lei no Diário do Município
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por todos os membros da Câmara
Data Votação:
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