Projeto de lei nº 5 de 2026 - 09/02/2026 (Projeto de lei nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de lei nº 5 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Roberto Pirota
Motivo Fim Relatoria