Projeto de lei nº 40 de 2025 | Autógrafo de lei publicado no Diário Oficial | 15/10/2025 (Projeto de lei nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo de lei publicado no Diário Oficial
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação