Tramitações (Projeto de lei nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/10/2025 | Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SEC | Autógrafo de lei publicado no Diário Oficial |
| 14/10/2025 | Comissões Permanentes - CP | Presidência - GP | Parecer favorável da comissão |
| 10/10/2025 | Presidência - GP | Comissões Permanentes - CP | Aguardando parecer da comissão |