Projeto de lei nº 4 de 2026 | Pauta de sessão plenária | 20/01/2026 (Projeto de lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pauta de sessão plenária
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação