Tramitações (Projeto de lei nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/01/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Secretaria Administrativa - SEC | Publicada a Lei no Diário do Município |
| 21/01/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Secretaria Administrativa - SEC | Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias |
| 21/01/2026 | Plenário - PN | Secretaria Administrativa - SEC | Publicado o Autógrafo no Diário do Município |
| 20/01/2026 | Presidência - GP | Plenário - PN | Proposição aprovada |
| 20/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - GP | Pauta de sessão plenária |
| 13/01/2026 | Presidência - GP | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |