Projeto de lei nº 4 de 2026 | Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias | 21/01/2026 (Projeto de lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação