Projeto de lei nº 4 de 2026 | Publicada a Lei no Diário do Município | 22/01/2026 (Projeto de lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicada a Lei no Diário do Município
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação