Projeto de lei nº 16 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Presidência - GP
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação