Tramitações (Projeto de lei nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Presidência - GP | Plenário - PN | Proposição aprovada |
| 24/03/2026 | Presidência - GP | Presidência - GP | Pauta de sessão plenária |
| 24/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - GP | Parecer favorável das comissões |
| 20/03/2026 | Presidência - GP | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |