Projeto de lei nº 19 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de lei nº 19 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/04/2026

Unidade Local

Presidência - GP

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação