Tramitações (Projeto de lei nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SEC | Publicado o Autógrafo no Diário do Município |
| 15/04/2026 | Secretaria Administrativa - SEC | Presidência - GP | Recebido pelo Prefeito - Prazo para sanção ou veto: 15 dias |
| 14/04/2026 | Plenário - PN | Secretaria Administrativa - SEC | Proposição aprovada |
| 14/04/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PN | Pauta de sessão plenária |
| 13/04/2026 | Presidência - GP | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |