Projeto de lei nº 19 de 2026 | Pauta de sessão plenária | 14/04/2026 (Projeto de lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Pauta de sessão plenária
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Obs.: Proposição incluída na ordem do dia mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.