Projeto de lei nº 19 de 2026 | Proposição aprovada | 14/04/2026 (Projeto de lei nº 19 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PN
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação