Projeto de lei nº 21 de 2026 | Distribuído às comissões permanentes | 08/05/2026 (Projeto de lei nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Presidência - GP
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às comissões permanentes
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação