Projeto de lei nº 20 de 2026 | Proposição disponível para apresentação de emendas | 12/05/2026 (Projeto de lei nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Plenário - PN
Unidade Destino
Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição disponível para apresentação de emendas
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo: 30 dias úteis