Lei Complementar-EXEC nº 123, de 14 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

Executivo - EXEC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

123

Ano

2025

Data

14/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

15/05/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Extingue o cargo de Procurador Jurídico do IPREM e dá outras providências.

Indexação

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