Lei Ordinária-EXEC nº 1.760, de 13 de fevereiro de 2026

Dispõe Sobre a Revisão Anual Geral dos vencimentos dos servidores públicos, do poder Executivo e da Autarquia deste Município, na forma que dispões o inciso X, do artigo 37, o § 4° do artigo 39, ambos da Constituição Federal, Lei Municipal nº. 512 de 23 de Maio de 2002 e o §2° do artigo 65 da Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.