Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 4 de 2026
Indica ao Sr. Prefeito a possibilidade de que seja enviado à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo para que o Município proceda o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, referentes ao período em que esses benefícios tiveram sua contagem suspensa em função da pandemia da covid-19, nos termos autorizados pela Lei Complementar Federal nº 226/2026.
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