Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 5 de 2026

Indica ao Sr. Prefeito a possibilidade de enviar à Câmara Municipal projeto de lei incluindo os profissionais da Educação Infantil no quadro do Magistério Público Municipal, assegurando-lhes os direitos, plano de carreira e demais garantias inerentes à categoria.

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