Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei nº 1 de 2025
Altera o § 1º do Art. 2º da Lei nº 913, de 10 de Agosto de 2011 e dá outras disposições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei nº 1 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 07/01/2025
Observação