Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de lei complementar nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de lei complementar nº 3 de 2026
Altera a lei Complementar nº 91, de 27 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei complementar nº 3 de 2026 | Distribuído às comissões permanentes | 20/02/2026
Observação