Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei complementar nº 4 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei complementar nº 4 de 2025
Altera a redação da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei complementar nº 4 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/10/2025
Observação