Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de lei nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei nº 4 de 2026
Institui o Programa Recuperação Fiscal (REFIS), no âmbito do Município de Magda para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de lei nº 4 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 13/01/2026
Observação